SAÚDE NO BRASIL

1.	A autorização de internação hospitalar (AIH) emitida pelo Sistema Único de Saúde deve ser feita

(A)	quando da alta do paciente e pela unidade contratada mediante prévia distribuição de quotas pelo gestor público do sistema.

(B)	quando da alta do paciente e pelo gestor público do sistema.

(C)	previamente à internação, exceto em situações de emergência e ou urgências, pelo gestor público do sistema.

(D)	até 72 horas após a internação do paciente pelo gestor público do sistema.

(E)	até 72 horas após a alta do paciente pelo gestor público do sistema.
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2.	O Fundo Municipal de Saúde

(A)	é uma modalidade de gestão de recursos não se constituindo uma modalidade jurídica.

(B)	é uma modalidade de gestão de recursos constituindo-se uma modalidade jurídica de administração direta.

(C)	é uma modalidade de gestão de recursos constituindo-se uma modalidade jurídica de administração indireta.

(D)	tem as mesmas características do Fundo Nacional de Educação.

(E)	é gerido pelo gestor municipal do Sistema de Saúde e fiscalizado pela comissão bipartite.
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3.	A Norma de Orientação Básica - NOB 01/96 prevê:

(A)	a organização dos municípios em gestão incipiente, semiplena ou plena do sistema.

(B)	o pagamento da Parcela da Assistência Médica - PAB e organização dos municípios em gestão incipiente, parcial ou semiplena.

(C)	a organização dos municípios em gestão incipiente, parcial ou semiplena.

(D)	a organização dos municípios em gestão plena do sistema e plena de assistência básica.

(E)	o pagamento da Parcela da Assistência Médica - PAB e organização dos municípios em gestão plena do sistema e plena de assistência básica.

4.	A Comissão Intergestora Tripartite é composta, respectivamente, de:

(A)	um representante do Ministério da Saúde, um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, um representante de cada Secretaria Estadual de Saúde e um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

(B)	um representante do Ministério da Saúde, um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - CONASS e um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

(C)	um representante do Ministério da Saúde, um representante de cada Secretária Estadual de Saúde e um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

(D)	um representante do Ministério da Saúde, um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - CONASS e um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde -
CONASEMS.

(E)	um representante do Ministério da Saúde, um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - CONASS, um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde -
CONASEMS, um representante dos Profissionais de Saúde e um representante dos Prestadores de Serviços de Saúde.
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5.	A mortalidade infantil é definida pelo

(A)	número de óbitos de menores de 5 anos de idade por 1 000 habitantes.

(B)	número de óbitos de menores de um ano de idade por 1 000 habitantes.

(C)	número de óbitos de menores de 5 anos de idade por 1 000 habitantes de 0 a 5 anos de idade.

(D)	número de óbitos de menores de 5 anos de idade por 1 000 nascidos vivos.

(E)	número de óbitos de menores de um ano de idade por 1 000 nascidos vivos.
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6.	A notificação compulsória das doenças determinadas periodicamente por meio de portarias ministeriais

(A)	é obrigatória a qualquer profissional de saúde e dever de qualquer cidadão, devendo ser feita quando da simples suspeita.

(B)	é obrigatória a qualquer profissional de saúde e dever de qualquer cidadão, devendo ser feita após a confirmação da suspeita por um médico.

(C)	é obrigatória a qualquer profissional de saúde e dever de qualquer cidadão, devendo ser feita após a confirmação da doença por um médico.

(D)	deve ser feita pelos diretores técnicos das instituições públicas ou privadas onde os pacientes são atendidos.

(E)	é obrigatória para gestores públicos do Sistema Único de Saúde.

7.	A Lei no 8.080, Lei Orgânica da Saúde, ao referir-se à iniciativa privada nos serviços de Saúde, considera que esta

(A)	não faz parte do sistema.

(B)	poderá participar em caráter complementar.

(C)	é obrigatória.

(D)	é prioritária.

(E)	é controlada pelos gestores.
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8.	O Decreto no 99.438, de 07.08.1990 ao definir a composição do Conselho Nacional de Saúde estabelece

(A)	a participação de Ministérios, CONASS, CONASEMS, trabalhadores, entidades médicas, portadores de patologias, prestadores de serviços, Comunidade Científica e Sociedade Civil indicados pelo Ministro da Saúde.

(B)	a participação de Ministérios, trabalhadores, entidades médicas, portadores de patologias, prestadores de serviços, Comunidade Científica e Sociedade Civil indicados pelo Ministro da Saúde.

(C)	a participação de Ministérios e representantes de todos os profissionais da área da saúde.

(D)	que a indicação dos representantes da Sociedade Científica será feita pelo Ministro da Educação.

(E)	a participação de Ministérios, CONASS, CONASEMS, trabalhadores, entidades médicas, prestadores de serviços, Comunidade Científica e Sociedade Civil indicados pelo Ministro da Saúde.
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9.	É competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde:

(A)	avaliar os serviços de saúde, somente.

(B)	normatizar as ações de saúde, somente.

(C)	planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

(D)	executar as ações de saúde, somente.

(E)	planejar as ações de saúde, somente.
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10.	Quanto aos objetivos do Sistema Único de Saúde em relação aos recursos humanos, cabe a

(A)	fiscalização das instituições de ensino.

(B)	ordenação de todos recursos humanos.

(C)	ordenação da formação dos recursos humanos na área da saúde.

(D)	normatização dos cargos e funções.

(E)	creditação dos estabelecimentos de ensino.

11.	A Lei no 8.412 de 28.12.1990 que dispõe sobre a participação da comunidade junto ao Sistema de Saúde, coloca como órgãos colegiados:

(A)	Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e tripartite.

(B)	Conferência de Saúde e Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - CONASS.

(C)	Conselho de Saúde e Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

(D)	Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - CONASS e Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

(E)	Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
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12.	A NOB 01/96 coloca como responsável pelo financiamento do SUS

(A)	as esferas estadual e municipal, apenas.

(B)	as esferas federal e estadual, apenas.

(C)	as esferas federal e municipal, apenas.

(D)	as esferas federal, estadual e municipal.

(E)	a esfera municipal e a seguridade social.
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13.	A Constituição Federal de outubro de 1988 estabeleceu que competiria ao Sistema Único de Saúde uma série de atribuições, dentre as quais NÃO se inclui:

(A)	ordenar a formação de recursos humanos na área.

(B)	criar parâmetros de produção de serviços hospitalares privados.

(C)	participar da política e da execução das ações de sa-
neamento básico.

(D)	colaborar na proteção do meio ambiente incluindo as condições de trabalho.

(E)	incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
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14.	De acordo com a legislação, as Conferências Nacionais de Saúde deverão ocorrer

(A)	sempre que mudar o Ministro.

(B)	a cada dois anos.

(C)	sempre que necessário.

(D)	a cada quatro anos.

(E)	anualmente.

15.	Em relação aos indicadores de saúde baseado na mortalidade é correto afirmar que

(A)	o coeficiente de mortalidade proporcional e a razão de mortalidade proporcional de Swaroop e Uemura utilizam dados censitários nos seus cálculos.

(B)	o coeficiente de mortalidade proporcional por uma determinada causa pode diminuir mesmo quando o coefi-ciente de mortalidade específico por essa causa aumente.

(C)	o coeficiente de mortalidade infantil precoce tende a ser porcentualmente maior que o coeficiente de mortalidade infantil tardio em países subdesenvolvidos.

(D)	o coeficiente de mortalidade geral seria mais fidedigno se as causas de morte fossem confirmadas por ne-
crópsia.

(E)	o coeficiente de mortalidade geral bruto de uma população jovem, se padronizado (ajustado) por idade para uma população mais idosa, tenderá a diminuir o seu valor.
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16.	Em relação à vigilância epidemiológica (V.E.) é INCORRETO afirmar que

(A)	no Brasil colônia, as atividades de V.E. concentravam-se na vigilância de casos de doenças com vistas ao isolamento destes e à quarentena dos comunicantes.

(B)	identificar os fatores de risco envolvidos na ocorrência de doenças sob V.E. é um dos objetivos do sistema de V.E.

(C)	embora a poliomielite tenha sido dada como erradicada das Américas desde agosto de 1994, os casos de paralisias e paresias flácidas em menores de 15 anos de idade ainda são de notificação compulsória.

(D)	dentre os critérios de importância para se escolher quais doenças ou agravos à saúde devam ser de notificação compulsória, encontram-se a magnitude da doença ou agravo à saúde em termos de incidência e prevalência e a existência de medidas eficazes para seu controle.

(E)	as atividades de um sistema de V.E. são somente: colher dados, consolidá-los e analisá-los.
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17.	De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080), estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de Vigilância Sanitária, assim compreendidas:

(A)	ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

(B)	ações que proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer natureza dos fatores condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de adotar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos.

(C)	ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.

(D)	ações que se destinam à promoção da saúde dos trabalhadores, assim como recuperação da saúde dos trabalhadores submetidos aos agravos advindos das condições de trabalho.

(E)	ações que visam garantir a qualidade dos alimentos e dos medicamentos.

18.	Considere as afirmações.

	I.	O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição de 1988 e abrange os serviços públicos de saúde.

	II.	Municipalização da saúde significa que cada município deve ser responsável somente pelas ações e serviços de saúde municipais.

	III.	O Sistema Único de Saúde tem como um dos princípios que o acesso aos serviços deve ser universal, isto é, atenda à todos os cidadãos.

	IV.	Controle social significa a participação do usuário dos serviços de saúde nas decisões sobre as políticas de saúde a serem executadas.

	É correto afirmar

(A)	I, apenas.

(B)	I e III, apenas.

(C)	I, II e III, apenas.

(D)	III e IV, apenas.

(E)	I, II, III e IV.
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19.	Segundo a Lei no 8.080, os critérios estabelecidos para que haja transferência de recursos financeiros aos estados e municípios, leva em consideração:

(A)	perfil demográfico, condições de saneamento e capacidade técnica da Secretaria de Saúde.

(B)	perfil sociológico, cobertura populacional e características da rede de serviços de saúde.

(C)	existência de plano de saúde, perfil epidemiológico, estrutura da rede de saúde e condições de saneamento.

(D)	perfil demográfico, epidemiológico, características da rede de saúde e desempenho técnico e financeiro no período anterior.

(E)	estabelecimento de metas, nível de investimentos próprios e perfil social da população.
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20.	O Conselho de Saúde previsto na Lei no 8.142 de 28.12.1990, a ser constituído em cada esfera de governo, tem caráter

(A)	consultivo e permanente.

(B)	fiscalizatório e consultivo.

(C)	deliberativo e permanente.

(D)	formulador e provisório.

(E)	consultivo e provisório.

CIÊNCIA POLÍTICA

21.	O conceito de Poder é usualmente definido (no Dicionário de Política) como a capacidade que um grupo determinado possui de obter a obediência por parte de outro(s) grupo(s) através de formas variadas. Para que tal definição seja válida, contudo, é necessário o estabelecimento de parâmetros para a mensuração de sua efetividade. Quais são estes parâmetros?

(A)	Os custos políticos do exercício do poder, o grau de modificação do comportamento dos dominados, o âmbito em que o Poder se manifesta, o contigente de pessoas submetidas e a probalidade de efetivação do comportamento desejado.

(B)	Os custos econômicos do exercício do poder, o grau de modificação do comportamento ativo dos dominados, o âmbito em que o Poder se manifesta, o contigente de pessoas politicamente relevantes submetidas e a probalidade de efetivação do comportamento desejado. 

(C)	Os custos ideológicos do exercício do poder, o grau de aceitação simbólica dos dominados, o âmbito em que o Poder se manifesta, o contigente de pessoas legitimamente submetidas e a probalidade de efetivação do comportamento ativo desejado. 

(D)	Os ganhos políticos, econômicos e ideológicos do exercício do poder, o grau de conversão ideológica dos dominados, o âmbito em que o Poder se manifesta, o contigente de pessoas politicamente relevantes submetidas e a probalidade de efetivação do comportamento 
desejado.

(E)	Os ganhos políticos do exercício do poder, o grau de conversão ideológica dos dominados, o âmbito em que o Poder se manifesta, o contigente de pessoas politicamente relevantes submetidas e a probalidade de efetivação do comportamento desejado dos grupos estratégicos.
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22.	O Estado moderno é um fenômeno complexo, pois sua emergência permitiu a superação do mundo feudal, tornando-se, a partir daí, um elemento decisivo à política a ponto de manter-se vigente até os dias de hoje, mesmo que transformado. Quais são, segundo  Max Weber, seus principais fatores constitutivos:

(A)	a circunscrição territorial, o caráter gerencial e racional-legal da administração pública, o monopólio da violência legítima e a procura por fins materiais (e não espirituais) permanentes.

(B)	a circunscrição territorial, o caráter gerencial da administração pública, o monopólio da violência legítima e a procura por fins materiais e ético/políticos.

(C)	a circunscrição territorial, a lealdade da administração pública, o monopólio delegado da violência legítima e a procura por fins materiais (e não espirituais).

(D)	a circunscrição territorial e marítima, o caráter burocrático-racional  da  administração  pública,  o  monopólio da violência legítima e a procura por fins materiais permanentes.

(E)	a circunscrição territorial, a impessoalidade da administração pública, o monopólio da violência legítima e a procura por fins materiais (e não espirituais).

23.	Segundo Luís Carlos Bresser Pereira, há três formas históricas de Administração Pública. Quais seriam elas, em ordem evolutiva, e quais as características principais que as acompanhariam?

(A)	(1ª) patrimonialista (características: recursos e funções do aparelho de Estado como extensão do poder oligárquico e existência de corrupção, nepotismo e coronelismo), (2ª) burocrática (características: baseada no caráter racional-legal de dominação e ênfase no controle dos resultados), e (3ª) gerencial (características: ênfase na obtenção de resultados, através da busca por eficiência por parte das políticas públicas, e concepção do cidadão como cliente privado).

(B)	(1ª) patrimonialista (características: recursos e funções do aparelho de Estado como extensão do poder do soberano e existência de corrupção e nepotismo), (2ª) burocrática  (características: baseada no caráter racional-legal de dominação  e ênfase no controle dos processos administrativos e de pessoal), e (3ª) gerencial (características: ênfase na obtenção de resultados, através da busca por eficiência, por parte das políticas públicas e concepção do cidadão como cliente).

(C)	(1ª) burocrática  (características: baseada no caráter racional-legal de dominação e ênfase no controle dos processos políticos, administrativos e de pessoal); (2ª)  patrimonialista (características: recursos e funções do aparelho de Estado como extensão do poder do soberano e existência de corrupção, nepotismo e pleno emprego); e (3ª) gerencial (características: ênfase na obtenção de resultados, através da busca por eficiência por parte das políticas públicas, e concepção do cidadão como cliente preferencial).

(D)	(1ª) burocrática (características: baseada no caráter racional-legal de dominação e ênfase no controle dos processos políticos, administrativos e de pessoal), (2ª) patrimonialista (características: recursos e funções do aparelho de Estado como extensão do poder oligárquico e existência de corrupção e nepotismo), e (3ª) gerencial (características: ênfase na obtenção de resultados administrativos, através da busca por eficiência por parte das políticas públicas, e concepção do cidadão como cliente).

(E)	(1ª) gerencial (características: ênfase na obtenção de resultados, através da busca por eficiência por parte das políticas públicas, e concepção do cidadão como cliente), (2ª) patrimonialista (características: recursos e funções do aparelho de Estado como extensão do poder soberano e existência de corrupção e nepotismo), e (3ª) burocrática  (características: baseada no caráter racional-legal de dominação e ênfase no controle dos processos administrativos e de pessoal).
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24.	O conceito de patrimonialismo foi analisado de um ponto de vista sociológico e estudado de forma histórica por Max Weber e refere-se, grosso modo, à utilização privilegiada do patrimônio público, de forma privada, pelos detentores do poder. No Brasil, qual autor, através de qual livro, analisa a história brasileira tendo como referencial o universo conceitual weberiano, do qual se destaca a questão do patrimonialismo?

(A)	Darcy Ribeiro – A Formação do Povo Brasileiro.
(B)	Hélio Jaguaribe – Brasil: Sociedade Democrática.  
(C)	Sérgio Buarque de Holanda – Raízes do Brasil.
(D)	Caio Prado Júnior – Formação Econômica do Brasil.
(E)	Raimundo Faoro – Os Donos do Poder.

25.	O Estado Providência (Welfare State)  foi criado no pós-2ª guerra na Europa, tendo-se espalhado por quase todo o mundo como forma de superar a crise econômica e social advinda  da crise do modelo de acumulação. Antes disso, contudo, em diversos países houve iniciativas que o precederam. Do ponto de vista teórico, os pressupostos keynesianos, que já haviam influenciado o New Deal, seriam principalmente utilizados quando da adoção do Plano Marshall e do Estado de Bem-Estar. Como o keynesianismo pode ser caracterizado e qual o principal livro de Keynes para esse processo?

(A)	Caracterização: busca do pleno emprego por meio de obras públicas, privadas e assistenciais, indução ao crescimento econômico através da constituição da demanda agregada, pacto entre Estado, capital, trabalho e organizações sociais, constituição de um crescente aparato burocrático voltado ao bem-estar dos mais carentes. Livro: A Teoria Geral do Emprego, do Capital e do Bem-Estar Social.

(B)	Caracterização: busca do pleno emprego por meio de obras públicas, indução ao crescimento econômico através da constituição da demanda agregada, pacto político entre Estado, capital e trabalho, constituição de um decrescente aparato burocrático e gerencial voltado ao bem-estar social. Livro: A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda.

(C)	Caracterização: busca do pleno emprego por meio de obras públicas, indução ao crescimento econômico através da constituição da demanda agregada, pacto entre capital, trabalho e organizações sociais, constituição de um crescente aparato burocrático voltado ao bem-estar social seletivo. Livro: A Teoria Geral do Emprego, do Capital e do Bem-Estar Social.

(D)	Caracterização: busca do pleno emprego por meio de obras públicas, indução ao crescimento econômico através da constituição da demanda agregada, pacto político entre Estado, capital e trabalho, constituição de um crescente aparato burocrático estatal voltado ao bem-estar social. Livro: A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda.

(E)	Caracterização: busca do pleno emprego por meio de obras públicas, indução ao crescimento econômico através da constituição da demanda seletiva, pacto entre Estado, capital e trabalho, constituição de um crescente aparato burocrático e gerencial voltado ao bem-estar social. Livro: A Teoria Geral do Emprego, da Moeda e do Bem-Estar Social.

26.	Para Max Weber, a burocracia constitui-se, para todas as organizações, num elemento incontrastável no mundo moderno devido às características intrínsecas ao seu funcionamento. Tal pressuposto seria válido especialmente em se tratando do Estado devido à sua complexidade. Quais as características do tipo puro burocrático e qual modelo de dominação melhor se conformaria a ele, dentre os  abaixo definidos?

(A)	Características: vínculo exclusivamente profissional ao cargo, hierarquia, competências pré-estabelecidas, seleção por concurso e de acordo com a qualificação profissional, mérito como norma ascensional na carreira, exclusividade no exercício da mesma, disjunção entre o cargo ocupado e os meios administrativos para exercê-lo. Modelo: racional-legal.

(B)	Características: vínculo prioritariamente profissional ao cargo, hierarquia, competências pré-estabelecidas, seleção por concurso e de acordo com a qualificação vocacional, mérito como norma ascensional na carreira, exclusividade no exercício da mesma nos cargos de alto escalão, disjunção entre o cargo ocupado e os meios administrativos para exercê-lo. Modelo: racional-legal.

(C)	Características: vínculo profissional e de lealdade ao cargo, hierarquia, competências pré e pós-estabelecidas, seleção por concurso e de acordo com a qualificação profissional e lealdade para com os superiores, mérito como norma ascensional na carreira, exclusividade no exercício da mesma para todos os escalões, disjunção entre o cargo ocupado e os meios administrativos para exercê-lo. Modelo: tradicional-legal.

(D)	Características: vínculo profissional e de lealdade ao cargo, hierarquia, competências pré-estabelecidas, seleção por concurso e de acordo com a qualificação profissional e lealdade para com os superiores, mérito e convergência cultural e administrativa como norma ascensional na carreira, exclusividade no exercício da mesma para todos os escalões, disjunção entre o cargo ocupado e os meios administrativos para exercê-lo. Modelo: racional-legal.

(E)	Características: vínculo prioritariamente profissional ao cargo, hierarquia, competências pré-estabelecidas, seleção por concurso e de acordo com a qualificação profissional e convergência com os valores dos superiores, mérito e convergência valorativa e administrativa como norma ascensional na carreira, exclusividade no exercício da mesma para todos os escalões, conjunção entre o cargo ocupado e os meios administrativos para exercê-lo. Modelo: carismático.

27.	A primeira iniciativa de modernização e racionalização do serviço público brasileiro deu-se durante o Estado Novo varguista com a criação do Departamento de Administração do Serviço Público (Dasp), que assumira, neste período, além de funções normativas e executivas funções legislativas. Segundo Sônia Draibe, quais foram os objetivos perseguidos por este órgão?

(A)	Definir, racionalizar, estruturar e controlar a carreira do funcionalismo público e a organização da estrutura administrativa; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar as compras da administração federal. 

(B)	Definir, racionalizar, estruturar e controlar a carreira do funcionalismo público e a organização da estrutura administrativa, enxugando a máquina pública; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e descentralizar as compras da administração federal e das administrações estaduais.

(C)	Definir, racionalizar, estruturar e controlar a carreira do funcionalismo público e a organização da estrutura administrativa, enxugando a máquina pública nos escalões inferiores; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos, valores sociais dominantes e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar as compras da administração federal.

(D)	Definir, racionalizar, estruturar e controlar a carreira do funcionalismo público e a organização da estrutura administrativa, diferenciando-a em alto, médio e baixo escalão; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos, pela hierarquia e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e descentralizar as compras da administração federal e das unidades da federação.

(E)	Definir, racionalizar, estruturar e controlar a carreira do funcionalismo público e a organização da estrutura administrativa, diferenciando-a em alto, médio e baixo escalão; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos e valores sociais dominantes e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar hierarquicamente as compras da administração federal e das Forças Armadas.

28.	Para a consecução do desenvolvimentista Plano de Metas, o governo de Juscelino Kubitschek, entre 1956 e 1960, apresentou uma inovação na administração pública federal ao constituir uma verdadeira administração paralela. Segundo Maria Antonieta Leopoldi, trata-se da existência de organismos neocorporativos com objetivos bem definidos. Quais as características de tais organismos e qual sua forma de 
atuação?

(A)	Características: representavam espaços decisórios denominados Grupos Executivos, por sua vez assessorados por Grupos de Trabalho Setoriais e atuantes no interior do Conselho Executivo do Plano de Metas. Forma de atuação: pautava-se pelo rígido controle da execução das metas pelo pessoal técnico e administrativo altamente qualificados, diretamente controlado pela presidência da República e pelo Senado Federal, e contava com os detentores do capital de cada setor determinado.

(B)	Características: representavam espaços decisórios denominados Grupos Executivos, por sua vez assessorados por Grupos de Trabalho Setoriais e atuantes no interior do Conselho de Desenvolvimento. Forma de atuação: pautava-se pelo rígido controle da execução das metas pelo pessoal técnico altamente qualificado, diretamente controlado pela presidência da República, e contava com os detentores do capital de cada setor determinado.

(C)	Características: representavam espaços decisórios denominados Grupos Executivos, por sua vez assessorados por Grupos de Trabalho Setoriais e atuantes no interior do Conselho Executivo do Plano de Metas. Forma de atuação: pautava-se pelo rígido controle da execução das metas pelo pessoal técnico altamente qualificado, diretamente controlado pela presidência da República e pelo Estado Maior das Forças Armadas (Emfa), e contava com os detentores do capital e com os representantes da força-de-trabalho de cada setor determinado.

(D)	Características: representavam espaços decisórios denominados Grupos Executivos, por sua vez assessorados por Grupos de Trabalho Setoriais e atuantes no interior do Conselho de Desenvolvimento. Forma de atuação: pautava-se pelo controle flexível da execução das metas pelo pessoal técnico e adminstrativo altamente qualificado, diretamente controlado pela presidência da República e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDEs), e contava com os detentores do capital e com os representantes da força-de-trabalho de cada setor determinado.

(E)	Características: representavam espaços decisórios denominados Grupos Executivos, por sua vez assessorados por Grupos de Trabalho Setoriais e atuantes no interior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDEs). Forma de atuação: pautava-se pelo controle flexível da execução das metas pelo pessoal técnico altamente qualificado, diretamente controlado pela presidência da República e pelos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Indústria e Comércio, e contava com os detentores do capital e com os representantes da força-de-trabalho de cada setor determinado.

29.	Uma importante contribuição sociológica de Fernando Henrique Cardoso diz respeito à análise da relação entre intermediação de interesses, notadamente do Capital e Estado no período militar. Especificamente durante o governo Médici teria havido uma “(...) articulação entre as decisões político-administrativas e as político-econômicas [que] garantiu um papel de relevo ao mundo das empresas privadas e públicas, dando ao regime, neste aspecto, uma conotação de pluralismo que dificulta sua caracterização como totalitário”. A passagem acima refere-se a qual conceito formulado pelo autor?

(A)	Estado burocrático-autoritário.
(B)	Desenvolvimento dependente-associado.
(C)	Anéis burocráticos.
(D)	Teoria da dependência.
(E)	Teoria das elites burocráticas.
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30.	De acordo com o importante estudo de Luciano Martins, Estado e Burocracia no Brasil pós-64, o último período militar brasileiro caracterizou-se por uma contradição. Trata-se da constituição daquilo que chamou de caráter simultaneamente centrípeto e centrífugo da atuação do Estado, notadamente a partir da vigência do Decreto-Lei nº 200, de 1967. De que forma esta contradição pode ser definida:

(A)	era centrípeto por concentrar recursos financeiros e administrativos e decisões normativas ao nível dos “anéis burocráticos”, e centrífugo por delegar poderes a agências públicas que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia absoluta, dependendo da área de atuação, para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

(B)	era centrípeto por concentrar recursos financeiros e administrativos e decisões normativas ao nível do Governo Federal, sob a supervisão do Estado Maior das Forças Armadas (Emfa), e centrífugo por delegar poderes a agências públicas e organizações sociais (OS) que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia relativa para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

(C)	era centrípeto por concentrar recursos financeiros e administrativos e decisões normativas ao nível do Governo Federal e das Unidades da Federação, e centrífugo por delegar poderes a agências públicas que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia absoluta para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

(D)	era centrípeto por concentrar recursos financeiros e decisões normativas ao nível do Governo Federal, e centrífugo por delegar poderes a agências públicas que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia relativa para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

(E)	era centrípeto por concentrar recursos financeiros e administrativos e decisões normativas ao nível do Governo Federal e dos “anéis burocráticos”, e centrífugo por delegar poderes a agências públicas que se tornaram completamente independentes e/ou dotadas de autonomia relativa para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

31.	A administração pública burocrática estaria sendo superada em nível mundial, segundo diversos analistas, por um novo modelo, denominado administração gerencial, influenciando inclusive a atual reforma administrativa brasileira comandada pelo então ministro Bresser Pereira. Quais suas principais característica e quais as críticas centrais ao modelo burocrático?

(A)	Características: administração voltada à obtenção de resultados, processo competitivo entre agências, descentralização administrativa, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão, criação da figura do cidadão-cliente. Críticas: ineficácia e ineficiência devido à ênfase nos processos administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de rent-seeking.

(B)	Características: administração voltada à obtenção de resultados administrativos, processo competitivo entre agências, centralização administrativa, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão, criação da figura do cidadão-cliente. Críticas: ineficácia e ineficiência devido à ênfase nos processos políticos e administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de 
rent-seeking.

(C)	Características: administração voltada à obtenção de lucros, processo competitivo entre agências públicas e do “terceiro setor”, descentralização administrativa, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão, criação da figura do cidadão-cliente. Críticas: ineficácia e ineficiência devido à ênfase nos processos políticos e administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de rent-seeking.

(D)	Características: administração voltada à obtenção de resultados, processo competitivo entre agências públicas e do “terceiro setor”, centralização administrativa, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão, criação da figura do cidadão-cliente-vip. Críticas: ineficácia e ineficiência devido à ênfase nos processos políticos e administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de rent-seeking na administração direta e nas organizações sociais (OS).

(E)	Características: administração voltada à obtenção de resultados administrativos e sociais, processo competitivo entre agências públicas e do “terceiro setor”, descentralização administrativa, avaliação hierárquica dos serviços sociais prestados ao cidadão, criação da figura do cidadão-cliente. Críticas: ineficácia e ineficiência devido à ênfase nos processos e resultados administrativos 
e incapacidade de controlar as modalidades de 
rent-seeking na administração direta e nas organizações sociais (OS).
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32.	A análise do processo decisório no que tange às políticas públicas implica uma série de variáveis conceituais – de ordem política e instrumental. Wanderley Guilherme dos Santos procurou sistemalizá-las, em Cidadania e Justiça, com vistas a compreender a implementação dessas políticas no Brasil pós-30. Uma das variáveis arroladas diz respeito aos graus de escassez quanto aos recursos disponíveis. Quais os quatro graus de escassez por ele sistematizado?  

(A)	Moderada, média, aguda, plena.
(B)	Moderada, crônica, satisfatória, total.
(C)	Baixa, média, mediana, total.
(D)	Baixa, mediana, linear, total.
(E)	Moderada, crônica, aguda e total.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

33.	Ao tratar da organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição

(A)	atribui autonomia à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.

(B)	faz depender de lei complementar federal a transformação do Distrito Federal em Estado.

(C)	admite a criação de novos Territórios, mediante consulta plebiscitária às populações dos Estados envolvidos e lei complementar federal.

(D)	confere ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas à União.

(E)	submete à aprovação do Congresso Nacional quaisquer modificações territoriais de Estados e Municípios.
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34.	A forma republicana de governo, como se sabe, 

(A)	é incompatível com o Estado unitário, por ser pressuposto da república a repartição dos Poderes do Estado entre órgãos distintos.

(B)	pressupõe a adoção do parlamentarismo, único sistema de governo que prevê a responsabilidade política dos governantes.

(C)	pode conviver com o regime monárquico, desde que se trate de monarquia eletiva.

(D)	é compatível com o sistema de governo presidencialista, apenas se previsto o voto direto nas eleições para Presidente da República.

(E)	independe da organização territorial do Estado e do sistema de governo, pressupondo, entretanto, sempre, a temporariedade dos mandatos eletivos.
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35.	Considerando o princípio da hierarquia das normas jurídicas é correto afirmar que

(A)	as medidas provisórias são hierarquicamente inferiores às emendas e à Constituição, mas superiores às leis ordinárias.

(B)	as leis ordinárias são superiores às medidas provisórias e inferiores às leis complementares.

(C)	as leis delegadas são inferiores às leis complementares e às medidas provisórias.

(D)	as leis ordinárias e as leis delegadas encontram-se no mesmo nível hierárquico.

(E)	todos os atos normativos que integram o processo legislativo encontram-se no mesmo nível hierárquico, sendo inferiores apenas à Constituição.
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36.	NÃO constitui ato administrativo a decisão

(A)	dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos Juízes.

(B)	do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valores públicos.

(C)	do Senado Federal, decretando o  "impeachment" do Presidente da República.

(D)	do Presidente da República exonerando o Ministro de Estado.

(E)	da Câmara dos Deputados, aprovando seu regimento interno.
37.	Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos

(A)	formalizam-se por instrumento público, lavrado em Cartório de Notas e, após, arquivados nas repartições interessadas.
(B)	podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.
(C)	podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.
(D)	podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.
(E)	descumpridos pelo contratado podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.
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38.	 Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público

(A)	é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão.
(B)	não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos.
(C)	somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça.
(D)	não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar.
(E)	gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro.
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39.	O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, não impede que

(A)	seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.
(B)	se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.
(C)	se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações.
(D)	as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.
(E)	os órgãos públicos restrinjam às empresas, devidamente inscritas nos respectivos registros cadastrais, a participação em tomadas de preços para fornecimento de bens.
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40.	A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que os Poderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplo disso é o exercício de função

(A)	jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
(B)	legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(C)	jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a República.
(D)	legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casos de edição de medidas provisórias e leis  delegadas.
(E)	jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa.